Estatuto Disciplinar dos Alunos
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
Em baixo encontra-se disponível a versão integral da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que define o estatuto disciplinar dos alunos e os princípios de convivência escolar.
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